Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Pedido de revisão a ser apreciado pela autoridade administrativa competente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.