Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de injunção. Função constitucional. A questão da necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar e o direito público subjetivo à legislação. Servidores públicos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do chefe do poder executivo. Decisão monocrática que não conheceu da ação injuncional em face da inexistência de lacuna técnica. A Lei 10.331/2001 dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário da união, das autarquias e fundações públicas federais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.