Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Apreciação das contas do chefe do poder executivo municipal pelo Tribunal de Contas estadual. Alegação de desrespeito à autoridade dos julgamentos proferidos, com efeito vinculante, no exame daADI 849/MT, daADI 1.779/PE e daADI 3.715/to. Inocorrência. Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.