Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no mandado de injunção. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Aposentadoria Especial de Servidor Público. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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