Jurisprudência Selecionada
1 - STF Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Poderes. Extravasamento setorial. Valor global. Observância.
«Uma vez observado o limite global de gastos com pessoal, presentes o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, cabe implementar medida acauteladora viabilizando o aval da União a empréstimos.... ()
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