Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Incentivos fiscais. Lesão ao patrimônio público. Ação civil pública. Admissibilidade. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes. Re 576.155-RG/df. Repercussão geral. Mérito. Acórdão recorrido publicado em 20.6.2006.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio público. Precedentes. ... ()
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