Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Decisão emanada do e. STJ que julgou prejudicada a ação de habeas corpus lá impetrada. Constrangimento ilegal inocorrente. Decretação de prisão preventiva. Alegação de inconsistência jurídica dos fundamentos em que se apoia a decisão questionada. Superveniência de condenação penal do paciente. Reafirmação, pelo magistrado sentenciante, da necessidade de manutenção da prisão cautelar do réu condenado. Novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Consequente perda superveniente de objeto, que deixou de ser o ato judicial que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade da ação de habeas corpus caracterizada. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

«- A superveniência da sentença penal condenatória, que reafirmou os fundamentos da prisão cautelar anteriormente decretada, importa em novação objetiva do título que dá suporte legitimador à privação da liberdade dos réus, fazendo instaurar típica hipótese configuradora de prejudicialidade da ação de «habeas corpus, por efeito da perda do seu próprio objeto de impugnação. Precedentes.... (Continua)