Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penhora. Verbas destinadas à Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 3. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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