Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)