Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razão não apreciada pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Recebimento da denúncia por órgão judiciário absolutamente incompetente. Inocorrência de interrupção da prescrição penal. Inexistência de consumação do lapso prescricional. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Impetração de habeas corpus com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do writ constitucional.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do «habeas corpus, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. ... (Continua)