Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Possibilidade de impetração, ainda que em substituição aos recursos previstos na legislação processual. A evolução do tratamento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal dispensou, ao longo de sua trajetória republicana, ao remédio constitucional do habeas corpus. Pedro lessa e enéas galvão. Doutrina Brasileira do habeas corpus. A reforma constitucional de 1926. A intervenção do advogado rui barbosa. Necessidade de impedir que se frustrem, mediante interpretações restritivas, a aplicabilidade e a eficácia de uma das ações constitucionais mais caras e essenciais à preservação do regime de amparo jurisdicional da liberdade de locomoção física das pessoas em geral. Exegese restritiva do STJ que não pode subsistir. Ocorrência, na espécie, de situação de injusto constrangimento. Pedido deferido.