Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.