Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Direito do paciente, advogado, sustentar a própria defesa na ação penal. Ausência de afronta ao direito de locomoção. Habeas corpus não conhecido.
«1.O habeas corpus não é o instrumento adequado para o reclame de direitos que não têm correlação com a privação à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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