Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão de cláusula contratual. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Tac. Tec. Recurso repetitivo. Precedente STJ.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... ()
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