Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de imissão de posse. Processo 0005779-91.2001.8.17.0990. Desnecessidade de reparo na decisão sem Resolução de mérito. Improcedência do recurso de apelação, desnecessidade de julgamento simultâneo quando os motivos embasadores estiverem revestidos nos, II e III do art. 267 do código de ritos. Manutenção do julgado.