Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.

«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... (Continua)