Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Acidente automobilístico. Caracterização. Sinistro ocorrido em 2010. Lei aplicável 11.945/2009, que deu nova redação à Lei 6.194/74. Invalidez permanente parcial incompleta. Comprovação. Perda funcional da mobilidade de membro inferior esquerdo. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros moratórios. A partir da citação. Súmula 426/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, inciso I. Em seguida, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, «que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (artigo 3º, §1º, inciso II, in fine). ... (Continua)