Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil, processual civil e estatuto do idoso. Ação de execução de título extrajudicial proposta contra os devedores principais e o fiador. Decisão interlocutória que determinou o bloqueio on-line de numerário da conta bancária do fiador. Exceção de pré-executividade que não foi acolhida. Agravo de instrumento com pedido liminar. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Deferimento parcial da liminar no sentido de obstar a expedição de alvará de liberação da verba bloqueada. Mérito. Irrazoabilidade do bloqueio, em razão de haver pedido de penhora de bem imóvel do devedor principal, supostamente suficiente para a satisfação do crédito executado, formulado pelo credor e não apreciado pelo juízo, e em face das circunstâncias pessoais do fiador (idoso, portador de neoplasia maligna). Reforma da decisão que se impõe em face do disposto no CPC/1973, art. 595, e nos arts. 2º e 4º, § 1º, da Lei 10.741/2003. Recurso provido. Decisão unânime.