Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Reserva de plenário. Prescindibilidade. Paridade. Observação. Recurso de apelação civel provido. Decisão por maioria.

«1 - Quanto a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto é a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)