Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Descaracterização dos títulos como ordem de pagamento. Impossibilidade. Alegação de cheques pagos. Falta de comprovação. Apelo improvido.1. A sentença emanada na ação monitória tem por objetivo conceder ao título outrora desconstituído de força executiva, o seu exercício pleno e comum, nas ações onde se pretende a recuperação dos valores devidos, desse modo, não pode ser considerada ultra petita.

«2. Para a descaracterização dos títulos como ordem de pagamento, necessário a comprovação de instrumento contratual, ou qualquer outra prova que retire do credor o direito de exigir o pagamento dos referidos títulos. ... (Continua)