Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo. Implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela Lei Complementar 59/2004. Preliminar de litispendência. Antecipação de tutela concedida. Gratificação considerada pela jurisprudência como de caráter genérico, extensível aos inativos, já que não se caracteriza como de natureza propter laborem. Precedentes deste tribunal. Alegação de malferimento da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Precedente STF. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. O caso é de recurso de agravo intentado pela FUNAPE contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento em apenso, o qual manteve a liminar conferida pelo juízo a quo para se determinar a implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo aos proventos do agravado. ... (Continua)