Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.. O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão no acórdão proferido nesta câmara de direito público quando realizou o julgamento da apelação 0286572-3, na qual tem os seus contornos delimitados à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a edson gomes batista, em virtude da conclusão clínica acostada às fls. 47/49 averbar que o segurado é portador de espondilopatia relacionada com o trabalho, sendo este fator contributivo, agravador e desencadeador da lesão.. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece do vício da omissão, uma vez que a decisão embargada teria negado vigência aos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91, bem como não teria analisado de forma exauriente o laudo pericial. Argumenta, ainda, que houve omissão no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, além de ter utilizado o princípio do in dubio pro misero de forma equivocada e contrária à CF/88.. Avançando, passo a analisar as razões do embargante. Pois bem. O caso foi amplamente debatido por esta corte de justiça, inclusive com a análise percuciente das provas acostadas, tais como a conclusão clínica e o laudo médico, que atestaram as razões do estado de saúde do embargado, que teria decorrido do exercício durante anos na empresa rexam, local onde laborava com movimentos repetitivos e exaustivos. No que diz respeito ao juros de mora, esta corte de justiça manteve a sentença em todos os seus termos, haja vista sua correta aplicação da legislação de regência e, ao contrário da argumentação do embargante, esta câmara não reconheceu qualquer incorreção. Revela-se evidente o propósito do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, cujas hipóteses de cabimento são estreitas e bem delimitadas.. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.