Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Não conhecimento.

«As alegações do embargante não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não se enquadrando em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; As questões suscitadas nos embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo do recorrente com a decisão de negativa de provimento do recurso de agravo, mantendo o que foi decidido no primeiro grau. Embargos de Declaração não conhecido.... (Continua)