Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Execução provisória. Lei 12.106/2009, art. 14, § 3º. Pagamento de precatórios. Art. 100 da constituição. Observância necessária. Decisão impugnada flagrantemente ilegal. Segurança parcialmente concedida.

«1. A sentença concessiva da segurança tem aptidão para ser exercutada provisoriamente, consoante o previsto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º. Isso significa, em síntese, que a carga mandamental nela encartada (obrigação de fazer ou de não fazer) é susceptível de produzir efeitos imediatos. ... (Continua)