Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão resultante de julgamento no qual se decidira, por unanimidade, no mérito, dar provimento a apelo interposto em sede de ação de reintegração de posse, reformando-se sentença de 1º grau pela qual se decidira, com análise meritória, na forma dos arts. 269, I, 920, 926 e 927, todos do CPC/1973 (CPC), c/c o art. 1.210 do Código Civil em vigor, no sentido de que fosse a parte autora reintegrada na posse do imóvel objeto da controvérsia, bem como na dos bens que o guarneciam.. Contrariamente ao apontado pela embargante, não há qualquer contradição ou erro de fato no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e pertinentemente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.