Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Fumaça do bom direito presente. Duplicata mercantil sem aceite do sacado. Discussão envolvendo a existência do título de crédito. Periculum in mora reconhecido. Manutenção da sustação do protesto. Recurso não provido.

«1. Considerando que a ausência do aceite, aliada a negativa de recebimento das mercadorias por parte da Agravada põe em risco a própria existência do título, identifico a presença do fumus boni iuris. ... (Continua)