Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e tributário. ICMS. Preliminar de irregularidade na representação processual e inépcia da petição de exceção de pré-executividade. Afastadas à unanimidade. Mérito. Multa tributária de 70% (setenta por cento). Aparente caráter confiscatório. Suspensividade mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. Afastou-se a preliminar de irregularidade na representação, uma vez que o Sr. Natanael Oliveira de Freitas funcionou no feito como representante legal da empresa agravada, conforme documentos de fls. 26/42, podendo o mesmo figurar no pólo passivo da presente ação. ... (Continua)