Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa que entendeu por ausência de dialeticidade recursal do agravo de instrumento. Decisão a quo julgou exceção de pre-executividade improcedente. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da sentença. Agravo de instrumento alegando excesso de execução. Manutenção da decisão terminativa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ausência de dialeticidade recursal, ou seja, efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada que obsta o conhecimento do recurso, devendo a insurgência de excesso de execução ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, art. 475-J, § 1º,CPC/1973. ... (Continua)