Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Contratos. Ação ordinária de cobrança c/c declaratória de compensação de valores e inexistência de débito. Promessa de compra e venda de imóveis. Controvérsia quanto ao responsável pelo pagamento do laudêmio. Imputação legal ao alienante. Ausência de pactuação expressa transferindo o ônus ao promitente comprador. Análise do instrumento contratual. Impossiilidade de supor a transferência de responsablidade. Pagamento pelo promitente comprador para fins de efetuar escritura definitiva. Sub-rogação. Compensação com fração do preço dos imóveis ainda por pagar. Improcedência lógica do pedido reconvencional. Inaplicabilidade de sanção contratual. Pedido não específico. Contrato que previu sanção apenas ao promissário comprador. Apelo parcialmente provido.