Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e fundamentação inidônea. Não ocorrência. Processo complexo. Retardo no julgamento justificado. Decreto preventivo suficientemente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há que se ventilar possibilidade de excesso de prazo na prisão preventiva quando esta estiver sendo mantida para garantia da ordem pública e o processo, dada a complexidade, exigir maior espaço de tempo para ser concluído; ... (Continua)