Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Acolhimento, em parte, de exceção de pré-executividade. Prescrição parcial. Processo virtual. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, tem-se por evidenciado o comportamento desidioso da Fazenda exequente, visto que a execução fiscal subjacente - inicialmente processada de modo digitalizado e sob a responsabilidade do Município do Recife - , apesar de distribuída em 26/12/2006 (para a cobrança de créditos de IPTU/TLP relativos aos exercícios de 2003, 2004 e 2005), somente veio a ser fisicamente remetida à vara competente em 25/08/2009. ... (Continua)