Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Auxílio-funeral. Incidência da Lei estadual 10.426/90. Comprovado o custeio das despesas com o sepultamento do servidor militar falecido, é devido o pagamento nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 65. Reexame necessário improvido.

«1. De proêmio, examinando a natureza do benefício denominado «Auxílio-Funeral. verifica-se que, na estrutura adotada pela Lei 10.426/90, o auxílio em apreço não se insere como vencimento (art. 3º, I), nem como indenização (art. 3º, II), mas como «outros direitos previstos no Capítulo V, do Título II, da referida lei estadual. ... (Continua)