Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Receptação qualificada. Duas ações penais originadas da mesma investigação policial. Pleito de constrangimento por bis in idem. Inocorrência. Condutas típicas diversas. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Em que pese as duas ações penais terem se originado da mesma investigação policial, versam sobre condutas diversas, haja vista tratar de práticas criminosas e tipos penais diferentes, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem ou afronta à coisa julgada. ... (Continua)