Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Obrigação de fazer. Concessão da antecipação de tutela recursal. Confirmação. Agravo de instrumento. Provimento.

«- Interpôs-se o presente agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não apreciou in limine o pleito antecipatório de instalação de linhas telefônicas contratadas; - Antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente, com fulcro no CPC/1973, art. 527, inciso III. Petição do agravado, comunicando regular cumprimento da ordem do órgão ad quem; - Ausência do fornecimento dos serviços contratados aparenta conduta desidiosa, já que superado e muito os prazos estabelecidos pela própria recorrida. Caberia à empresa de telefonia adotar as medidas necessárias para solucionar o problema em tempo razoável, evitando a persistente descontinuidade do serviço, o que teria gerado os prejuízos narrados na peça recursal a denotar razoável periculum in mora justificador da concessão do pleito antecipatório, que agora se confirma, mantendo-o; - Recurso de Agravo de Instrumento a que se dá provimento e julga prejudicado o agravo regimental oposto.... (Continua)