Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.
«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote