Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Embargos de declaração de alexendre ferraz barbosa acolhidos. Embargos de galvão de medeiros empreendimentos imobiliários ltda rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«- Embargos de ALEXANDRE FERRAZ BARBOSA acolhidos para se determinar o cancelamento dos protestos lavrados contra o embargante, por força dos títulos apontados pela embargada, oficiando-se o Cartório de Protesto - 2º Ofício. - Embargos propostos por GALVÃO DE MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA rejeitados por não se vislumbrar nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficiente para formar o seu convencimento. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Não merecem prosperar estas alegações, posto que o tema foi tratado expressamente no acórdão embargado. Não há que se falar, pois, em prequestionamento, o que só se afigura possível se acolhidos os Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535. - À unanimidade.... (Continua)