Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de tutelas preventivas. Contrato de cartão de crédito. Desconto em folha de pagamento. Pretensão de declaração de inexistência de débito e restituição dos valores deduzidos. Alegação de não celebração do contrato. Impossibilidade. Aceitação do consumidor demonstrada pelo desbloqueio e utilização do cartão. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Embora não haja a comprovação da supramencionada celebração contratual, entendo que deva prevalecer a incontrovérsia, no plano fático, em detrimento da ausência probatória. Isso porque mais fácil é àqueles, que alegam nunca terem contratado, optarem por não lançar mão de um determinado serviço, pois - do contrário - estar-se-á comprovando a adesão tácita dos aludidos serviços. ... (Continua)