Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Concessão de medida liminar. Possibilidade. Situação de fato mostra-se incompatível com a demora jurisdicional. Recurso parcialmente provido.

«- Não é cabível a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos, consoante entendimento da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça; - Não obstante o caráter satisfativo da medida liminar concedida para a apresentação de contrato de empréstimo consignado realizado em nome da Agravada, é possível o deferimento da tutela antecipada em sede de ação cautelar de exibição de documento, sobretudo nos casos em que a pretensão requerida visa à desconstituição de situação incompatível com a demora jurisdicional, qual seja, descontos na conta corrente da Agravada no importe de R$ 5.619,33 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos); - Agravo a que se deu parcial provimento, unicamente para afastar a multa diária por descumprimento, fixada pelo juízo originário, mantendo-se a exibição dos documentos capazes de comprovar a realização de empréstimo consignado pela Agravada, no prazo de cinco dias.... (Continua)