Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.
«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... ()
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