Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 220 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Redução da condenação para o mínimo legal em razão da primariedade. Impossibilidade. Condenação em m. Improvimento do recurso. Sentença mantida.
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