Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental recebido como recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Plano de saúde. Empresa sem finalidade lucrativa. Natureza de autogestão. Mudança na forma de custeio. Majoração das contribuições. Associados idosos. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Súmula 469/STJ. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pleiteada no 1º grau. Impossibilidade de aumento das mensalidades até o julgamento do mérito da ação principal. Recurso improvido. Decisão unânime. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida, mesmo porque, a condição de hipossuficiência dos idosos deve ser reconhecida independentemente da natureza do plano de saúde, ou seja, o fato de os consumidores serem associados de plano administrado sob a forma de autogestão não lhes retira a vulnerabilidade que atrai a proteção da legislação consumerista, em face da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, a teor da Súmula 469/STJ. Além disso, a manutenção da decisão do 1º grau se deu em função da presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela, ainda que a recorrente insista em dizer que os contracheques trazidos aos autos não se prestam à comprovação da verossimilhança das alegações, ao argumento de que deveriam ter sido apresentados cálculos explicativos para caracterizar a existência da prova inequívoca.