Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da execução de contrato administrativo. Licitação. Adjudicação. Início das obras. Anulação da licitação. Impossibilidade. Preliminar. Perda do objeto. Ausência de interesse de agir. Extinção.

«1. Ocorrendo a adjudicação do objeto da licitação com a assinatura do respectivo contrato e o início das obras, deve ser reconhecida a perda do interesse processual do impetrante que pretende anular o procedimento licitatório, extinguindo-se, por consequência, o mandado de segurança, sem resolução do mérito (20090020088558MSG, Relator Natanael Caetano, Conselho Especial, julgado em 27/10/2009, DJ 01/03/2010 p. 31) 2. Perda do objeto do feito, não restando, assim, qualquer interesse processual que justifique o exame meritório da impetração. 3.À unanimidade, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, restando prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)