Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade e de perda superveniente de objeto rejeitadas. Antecipação de tutela não concedida na sentença. Apelação. Duplo efeito.

«1. Havendo pedido de reconsideração, se o Juiz a quo, ainda dentro do prazo recursal, suspende parcialmente os efeitos da decisão reconsideranda, o termo inicial para interposição de eventual recurso se dará com a intimação do pronunciamento judicial posterior que afasta a referida suspensão antes concedida; ... (Continua)