Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Ausência de omissão. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados 1. Não houve omissão, pois os, II e XXXVI do CF/88, art. 5º foram tratados no voto, exarado por desta relatoria, que integra o acórdão, além de tais dispositivos não terem sido ventilados no recurso de agravo.

«2. Os demais argumentos dos embargos visam à rediscussão da matéria, conduta vedada neta espécie recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)