Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007. Agravo interno. Fungibilidade. Agravo regimental. DPVAT. Incapacidade permanente. Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras. Recurso improvido.

«Aplica-se, na hipótese, a fungibilidade recursal para receber o presente recurso como Agravo Regimental, conforme o art. 74, VIII, do RITJPE. O norte julgador deste caso em exame é a Lei 6.194/74, com a redação dada pela lei 11.482/07, que de forma equânime trata a deformidade física permanente como incapacidade permanente, tendo em vista que esta deformidade física redunda na limitação da prática de atividades do cotidiano. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)