Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Restando, à evidência, que o Decreto preventivo, para garantia da ordem pública (CPP - art. 312), fundamentou-se na periculosidade concreta da ora Paciente, em face das circunstâncias do crime, considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. Ademais, o acusado já cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, o que é hábil a demonstrar a reiteração delitiva. Precedentes do STJ. III - Sendo imperiosa a segregação provisória, a existência eventual de atributos pessoais favoráveis não a elide, assegurando, isoladamente, a liberdade do Paciente - Precedentes do STJ. ... (Continua)