Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Ilegalidade da prisão reconhecida pelo colegiado relativamente a corréu. Razão objetiva. Situação fático-processual ainda mais gravosa. Art. 580, CPP. Extensão. Possibilidade. Decisão liminar referendada.

«1. Ao julgar o HC 323.536-9, o Colegiado reconheceu estar o paciente daquele mandamus submetido a coação extralegal pela excessiva e injustificada dilação prazal verificada, imputável exclusivamente a equívocos e inércia da máquina judiciária na condução do processo. ... (Continua)