Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência do réu. Reexame de fatos e provas. Providência incabível em sede de habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Sanadas as dificuldades de localização de testemunhas. Audiência de instrução designada. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Deixo de conhecer do presente writ no tocante à alegação de inocência do paciente, tendo em vista que, para tanto, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. ... (Continua)