Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal em decisao terminativa. Ação securitária DPVAT. Prazo prescricional. Entendimento sumulado do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Como é cediço, é entendimento pacífico do STJ de que prescreve em 03 (três) anos o prazo para interposição de ação de recebimento de complementação do valor pago administrativamente à título de seguro DPVAT. 2. Nesse sentido, é reconhecível a perda da pretensão quando ajuizada a ação no dia 24/05/2013, prazo aquém dos 3 (três) anos previstos. ... (Continua)