Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Autoria. Ausência de provas. Mérito da ação penal. Cognição inviável. Réu intimado em assentada anterior. Audiência. Ausência. Comparecimento a todos os atos precedentes, inclusive sem ser intimado. Prisão preventiva por presunção de fuga. Motivação insubsistente. Instrução criminal encerrada. Conveniência ausente. Édito desprovido de motivação válida. Coação ilegal evidente.

«1. A alegação de inexistência de provas da participação do réu no crime imputado é matéria atinente ao mérito da ação penal e exige dilação probatória, inviabilizando a cognição do writ. 2. Assoma-se perfeitamente plausível que sendo semi-analfabeto e tendo sido intimado anteriormente por Oficial de Justiça, tenha o réu assinado o termo de assentada sem se dar conta que naquele ato também era intimado da data da nova audiência aprazada. ... (Continua)